Nesse momento de pandemia, em que é necessário implementar e fortalecer a utilização das ferramentas epidemiológicas para identificação dos problemas de saúde e a definição de prioridades, oferecendo as bases científicas para o planejamento das ações e de

Epidemiologia, Políticas Públicas, SUS

A Constituição de 1988 ampliou o dever do Estado na área da saúde objetivando aumentar a cobertura, distribuir melhor os recursos e facilitar o controle social. E, desde a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), no Brasil, vem sendo consolidado o processo de municipalização, inserido no contexto da descentralização política e administrativa (Gutierrez, 2003). Nos últimos anos, desenvolver mecanismos para o seu aperfeiçoamento gerencial tem constituído um dos principais desafios do SUS, levando a uma transformação do papel da Epidemiologia nos sistemas de saúde. Dentre as inúmeras aplicações desta ciência nos serviços, podemos destacar: analisar a situação de saúde; estabelecer a causalidade das doenças; avaliar a resposta dos serviços de saúde às necessidades da população; avaliar eficácia e efetividade de medidas de intervenção; identificar fatores de risco e grupos que apresentam maior risco de adquirir determinada doença; definir forma de transmissão; identificar e explicar distribuição geográfica das doenças; estabelecer estratégias de controle das enfermidades; estabelecer medidas preventivas; auxiliar no planejamento dos serviços de saúde; coletar dados e produzir conhecimento para orientar a gestão e avaliação de serviços de saúde (Carvalho, 2017). Ao se discutir sobre a aplicação da epidemiologia é comum destacar o seu papel na produção de conhecimentos para a tomada de decisões no que se refere à formulação de políticas, à organização do sistema e às intervenções (Paim, 2003). Para tanto é necessário assegurar, em todos os níveis hierárquicos, a coleta sistemática de dados, análise, interpretação e disseminação de informações com a finalidade de apoiar a definição de prioridades na formulação de políticas públicas, nas atividades de gestão e avaliação da eficiência e eficácia das ações desenvolvidas. Durante a abertura do 10º Congresso Brasileiro de Epidemiologia, em 2017, o representante da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS) no Brasil, salientou que “a análise epidemiológica precisa ser capaz de antecipar problemas, orientar a tomada de decisões pelos gestores públicos e oferecer alternativas e soluções”. Apesar da necessidade de produção de conhecimento para orientar a formulação de políticas e ações, nem todo município consegue organizar a gestão a partir dos dados coletados. Existem vários sistemas de informação em saúde e também uma grande dificuldade por parte dos profissionais em analisar os dados e transformá-los em informação compreensível para a população ou mesmo para orientar a gestão (Guimarães, 2020). Diante deste contexto, é importante melhorar a capacidade de uso das ferramentas de análise epidemiológica, principalmente nos níveis locais, com a finalidade de disponibilizar conhecimento para orientar a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas de saúde.

Em dezembro de 2019, o mundo se deparou com um surto de uma doença infecciosa, denominada COVID-19, que se espalhou a partir da região de Wuhan, na China (Wu et al., 2020). Contudo, pouco se conhece sobre as manifestações clínicas do vírus e não se dispõe de informações precisas sobre transmissibilidade, taxa de infectividade, letalidade e mortalidade (Ministério..., 2020). Além da escassez de conhecimento acerca das manifestações do vírus, até o momento, não existe vacina nem tratamento medicamentoso específico para prevenir ou tratar a COVID-10. A Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou a situação como Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional e, em 11 de março de 2020, passou a ser considerada uma doença pandêmica. Todos os países, a partir de então, ficaram em estado de alerta, preparando-se de diferentes maneiras para o enfrentamento da pandemia. Objetivando minimizar a circulação do vírus, os órgãos oficiais reforçaram a importância do distanciamento social e das medidas de higiene, além da utilização de máscaras. E, neste contexto, as pessoas se familiarizaram com termos como pandemia, epidemia, achatamento da curva, grupo de risco e com análises epidemiológicas sobre o comportamento da doença que contribuíram para orientar os governos na tomada de decisão. No entanto, a contribuição desta ciência vai além das ações de prevenção e controle de doenças. A Epidemiologia é um dos pilares da Saúde Coletiva e deve estar estreitamente incorporada às políticas, programas e serviços de saúde. O planejamento e a avaliação da oferta dos serviços a uma população dependem fundamentalmente do conhecimento do perfil epidemiológico para que não se perca de vista as suas reais necessidades. Segundo Pereira (2013), a metodologia epidemiológica é fundamental para o desenvolvimento do SUS, devido a sua aplicabilidade em toda a extensão deste sistema de saúde. É a partir dos indicadores de saúde e outros dados epidemiológicos que podemos definir ações e políticas públicas em saúde. Ou seja, para quem trabalha na área da saúde os dados epidemiológicos são de extrema importância para a elaboração de políticas de saúde, uma vez que a partir do conhecimento gerado é possível identificar populações vulneráveis, e fatores de risco e intervir de forma eficiente. Apesar da importância da Epidemiologia para o SUS, observa-se pouca utilização do conhecimento epidemiológico na definição das prioridades. Este fato pode ser explicado, em parte, pela ausência de uma política adequada de recursos humanos que determina a evasão ou baixa fixação de profissionais capacitados (Ministério, 2005). Assim, é de suma importância a capacitação de recursos humanos na área epidemiológica para fortalecer os sistemas de saúde locais. A instalação da UFVJM no território dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri decorre da intenção de prover esses territórios com uma base avançada de conhecimento científico, que permita desenvolver essa região que não se encontrava contemplada com uma Universidade Federal centrada nas demandas sociais, econômicas e tecnológicas regionais. Nesse sentido, existe uma combinação de áreas de conhecimento que permite ações especialmente efetivas no campo da Saúde, já que a universidade dispõe de pesquisadores nessa área já familiarizados com as especificidades da região. Nesse momento de pandemia e mudança eleitoral, em que é necessário implementar e fortalecer a utilização das ferramentas epidemiológicas para identificação dos problemas de saúde e a definição de prioridades, oferecendo as bases científicas para o planejamento das ações e destino dos recursos, as ações originadas na UFVJM têm a legitimidade e a capacidade de suprir essa demanda. A estratégia fundamental adotada no projeto será a aquisição e/ou adequação dos conhecimentos prévios dos profissionais de saúde a respeito de políticas Públicas e Epidemiologia. Considerando que o público alvo deste projeto são indivíduos pertencentes à sua comunidade, capazes de atuar em suas esferas sociais, o referido projeto atende à Diretriz Impacto e transformação social pactuada pelo Forproex (2010) “reafirmando a extensão universitária como o mecanismo por meio do qual se estabelece a inter-relação da universidade com os outros setores da sociedade, com vistas a uma atuação transformadora”. Além disso, o projeto permitirá que a equipe conheça a realidade das comunidades, foco deste projeto, de forma que possam interagir na resolução de problemas, superação de dificuldades, intercâmbio de conhecimentos e saberes. Assim, essa proposta também atende à Diretriz Impacto na formação do estudante pactuada pelo Forproex (2010), já que os “resultados permitem o enriquecimento da experiência discente em termos teóricos e metodológicos, ao mesmo tempo em que abrem espaços para a reafirmação e a materialização dos compromissos éticos e solidários da universidade pública brasileira”. Diante deste contexto, pretende-se com este projeto proporcionar aos profissionais de saúde, matriculados no curso online, oportunidade para incorporar e/ou fortalecer o uso da metodologia epidemiológica às práticas dos serviços locais.

Geral Capacitar profissionais de saúde que atuam nos serviços de saúde dos municípios do Vale do Jequitinhonha para a aplicação prática dos conteúdos epidemiológicos no enfrentamento dos problemas de saúde local, assim como no suporte à elaboração de políticas públicas, gestão, planejamento e administração dos serviços de saúde. Específicos 1. Propiciar ao aluno uma visão da Epidemiologia enquanto ferramenta para diagnóstico e intervenção em saúde pública; 2. Estimular o desenvolvimento de capacidade resolutiva na gestão local da saúde; 3. Fortalecer os serviços locais de saúde na sua capacidade de organização, gestão e resposta; 4. Motivar o aluno, mobilizar a sua atenção sobre o assunto, transmitir corretamente as informações por meio de linguagem acessível, provocar mudanças conceituais e assimilação mais duradoura dos novos conhecimentos; 5. Permitir que o discente e os professores da UFVJM conheçam a realidade dos serviços de saúde do Vale do Jequitinhonha, foco deste projeto, de forma que possam interagir na resolução de problemas, intercâmbio de conhecimentos e saberes.

Com este curso, temos como meta capacitar os profissionais de saúde que atuam nos 54 municípios que integram o Vale do Jequitinhonha na aplicação sistemática dos conceitos, métodos e ferramentas epidemiológicas para o controle de enfermidades e problemas de saúde das populações. Adicionalmente, pretende-se demonstrar a importância do processo de gestão do SUS e seus impactos como uma política pública de promoção da equidade. Como previsão de impacto indireto a capacitação dos profissionais poderá resultar em redução da incidência de algumas enfermidades nos municípios do Vale do Jequitinhonha e melhoria do processo de gestão do SUS. Além disso, espera-se que o acadêmico familiarize-se com as dúvidas mais frequentes sobre o método epidemiológico, de modo a intervir de forma segura, resolutiva e cooperativa diante do público selecionado.

O Curso “Epidemiologia: Informação para Ação” será ofertado no período de janeiro a dezembro de 2021 aos profissionais de saúde do Vale do Jequitinhonha. Terá duração de 60 horas e será dividido em três módulos, sendo: Módulo I: Políticas Públicas (16h) 1. Apresentação do curso – 01 aula teórica; 2. Política Pública de saúde e o SUS (Objetivo: apresentar o contexto do surgimento, institucionalização e estruturação do sistema de saúde brasileiro e conceitos básicos de políticas públicas) - 03 aulas teóricas; 3. Federação e Poder Local e Atuação da Saúde nos Municípios (Objetivo: dialogar sobre as alterações feitas desde a Constituição de 1988 em que se colocou os municípios como parceiros colaboradores junto ao governo federal sem deixar de debater o impacto na concepção de federação e como isso altera o cenário de atuação na saúde brasileira) - 03 aulas teóricas; 4. Financiamento Público da Saúde (Objetivo: apresentar um organograma de funcionamento da execução pública do financiamento para saúde desde a captação de receitas e despesas até compensações de déficits) - 04 aulas teóricas; 5. Gestão pública da saúde (Objetivo: O objetivo é analisar o processo de gestão do SUS e seus impactos como uma política pública de promoção da equidade) - 05 aulas teóricas. Módulo II: Epidemiologia (24 horas) 1- Conceitos e aspectos históricos de Epidemiologia (Objetivo: apresentar o contexto do surgimento e conceitos básicos de Epidemiologia)- 02 aulas teóricas 2- Epidemiologia descritiva (Objetivo: analisar a distribuição das doenças e dos agravos à saúde coletiva em função de variáveis ligadas ao tempo, ao espaço, possibilitando estabelecer o perfil epidemiológico) - 03 aulas teóricas 3- Níveis endêmicos e epidêmicos da doença (Objetivo: identificar o comportamento da doença no local) - 03 aulas teóricas 4- Indicadores de Saúde (Objetivo: discutir sobre indicadores de morbidade, reforçando a importância do uso de indicadores de incidência e prevalência) - 2 aulas teóricas 5- Sistemas de Informação em Saúde (Objetivo: coletar dados nos Sistemas de Informação em Saúde oficiais para elaboração de indicadores de morbidade) – 2 aulas práticas 6- Indicadores de Saúde (Objetivo: discutir sobre indicadores de mortalidade para avaliação das ações e estratégias desenvolvidas) - 2 aulas teóricas 7- Sistema de Informação em Saúde (Objetivo: coletar dados nos sistemas de informação em Saúde oficiais para elaboração de indicadores de mortalidade) – 2 aulas práticas 8- Indicadores de Saúde (Objetivo: discutir sobre indicadores de mortalidade para avaliação das ações e estratégias desenvolvidas)– 2 aulas teóricas 9- Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (Objetivo: apresentar a importância, objetivos, funções e estruturação do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica) - 2 aulas teóricas. Os Módulos I e II foram elaborados de maneira a permitir o contato com métodos que podem ser utilizados para orientar o processo de tomada de decisões e para contribuir na avaliação de intervenções voltadas ao controle e prevenção de doenças. Assim, ao final do módulo, o aluno será capaz de analisar o processo de gestão do SUS e seus impactos como uma política pública de promoção da equidade, bem como reconhecer as possibilidades de uso da epidemiologia no contexto do seu trabalho e/ou município. Módulo III: Diagnóstico da Situação de Saúde (20 horas) Elaboração de diagnóstico de situação de saúde local (Objetivo: explorar os principais Sistemas de Informações em Saúde, coletar dados sobre a saúde da população e informações demográficas que servirão para compor os indicadores de saúde). A partir da construção de indicadores, cada aluno deverá elaborar um plano de ação em saúde que possa ser utilizado para orientar decisões e contribuir no desenvolvimento de intervenções voltadas para minimizar os problemas identificados. Segundo Pereira (2013), o diagnóstico da situação de saúde é o primeiro passo para se compreender e se atuar sobre os problemas de saúde encontrados em qualquer coletividade. Os membros da equipe acompanharão o desenvolvimento deste trabalho, orientando e sanando as principais dúvidas. Optou-se em fazer o curso à distância pela possibilidade de atingir o maior numero possível de pessoas interessadas, sem deslocamento geográfico, em período tão crítico como o desta pandemia. Alem disso, a flexibilidade de horário e a impossibilidade de se deslocar até a instituição de ensino são fortes argumentos para se pensar a utilização da metodologia em EAD. Esta visa utilização de um conhecimento e um conjunto de ferramentas necessárias para ministrar aulas sob o foco de novas técnicas e tecnologias da informação (TICs), através da plataforma moodle, que permitam acesso facilitado ao participante. Isso significa que será permitido a ele a percepção e o desenvolvimento de um conjunto de saberes, procedimentos, recursos, atitudes e habilidades necessárias à realização do seu trabalho ou convívio, seja na área da educação, saúde ou no cotidiano, aumentando o seu repertório em profundidade e qualidade. Para tanto, optou-se pela metodologia de autoaprendizagem. Neste método, o participante do curso tem liberdade nos estudos, limitado apenas por um período de tempo para a realização do mesmo, no caso, três meses. Os professores e bolsistas têm a função de selecionar o material de ensino, produzir apostilas e vídeos sobre o conteúdo abordado, assessorados por links, artigos e livros disponibilizados na internet, mas todo o restante do processo de aprendizado fica a cargo do participante. A metodologia de autoaprendizagem não prevê horários pré-estabelecidos de estudo. Esta objetiva garantir o cumprimento de um tempo mínimo de estudos para maior credibilidade à certificação. Através da autoaprendizagem, o participante deverá refletir e entender o conteúdo abordado no módulo antes de prosseguir para os próximos. Com isso, estimula-se o desenvolvimento e as capacidades de construção do conhecimento e a capacidade crítica de cada participante (Fávaro, 2020). Para além disso, permite ao participante que ele aprofunde os temas de maior interesse, uma vez que sempre serão indicados leituras adicionais, complementares. Por último, toda esta forma de ensino é mediado pelo ambiente online. Participarão da execução do projeto cinco docentes e um aluno bolsista, matriculado em cursos da área da saúde da UFVJM (por selecionar). A participação do aluno no curso pressupõe Coeficiente de Rendimento Acadêmico (CRA) acumulado igual ou superior a 60,0 e formatura em data posterior ao término do projeto. Após seleção do bolsista será realizada uma reunião, por vídeo conferência, com o discente selecionado e a equipe para apresentação do projeto e orientação dos mesmos. Para cada conteúdo programático serão elaborados e disponibilizados roteiro, materiais de apoio, cartilhas, áudios, vídeos ou animações. Parte do material didático já foi elaborada por uma equipe multidisciplinar da UFVJM. Também serão utilizados recursos didáticos disponibilizados pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, Organização Mundial de Saúde e Organização Panamericana de Saúde. A divulgação será realizada pelo portal da UFVJM (http://www.ufvjm.edu.br/), página do CPP (nitufvjm.com.br/cpp/), além de e-mails enviados para público de interesse como alunos da universidade, Superintendência Regional de Saúde de Diamantina e Secretarias Municipais de Saúde. Encerrado o período de divulgação o aluno poderá se inscrever através de formulário criado na página do CPP. A avaliação do aluno será realizada através da avaliação do diagnóstico da situação de saúde local realizado ao final do curso e para certificação será necessário um aproveitamento de 60%. O aluno poderá participar do curso sem realizar o diagnóstico, mas sem emissão de certificado. Para avaliação do curso será disponibilizado um questionário aos alunos sobre conteúdos e materiais buscando aprimorar a metodologia empregada. Por último, será elaborado um relatório sobre o projeto como um todo. Além das atividades supracitadas, pretende-se expor os resultados desta experiência em eventos locais de extensão.

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Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 9. BRASIL. Lei n° 8.142, de 28 de Dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 10. BRASIL. lei No 9.836, de 23 de Setembro de 1999. Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. 11. BRASIL. lei Nº 10.424, de 15 de Abril de 2002. Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde. 12. BRASIL. LEI Nº 12.466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências. 13. BRASIL. Lei Complementar Nº 141, de 13 de Janeiro de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. 14. BRASIL. Decreto Nº 7.507, de 27 de Junho de 2011. Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas. 15. CARVALHO, C.A.; PINHO, J.R.O.; GARCIA, P.T Epidemiologia: conceitos e aplicabilidade no Sistema Único de Saúde/Regimarina Soares Reis (Org.). - São Luís: EDUFMA, 2017. 16. CHIAVENATO, I. Administração Geral e Pública. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. 17. COSTA, Valeriano. 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O estudante se envolverá em todo o desenvolvimento do projeto, ao participar da elaboração do material didático, da condução do curso e, posteriormente, da avaliação dos resultados. Para a condução do referido projeto, é imprescindível a participação de um discente da área da saúde, em função dos conhecimentos que o mesmo tem na área. Por sua vez, este projeto poderá favorecer a formação do acadêmico envolvido, uma vez que será uma oportunidade para que o mesmo reforce seu conhecimento sobre Epidemiologia e em especial as suas aplicações no Sistema Único de Saúde. Também poderão estudar mais especificamente a respeito de ferramentas de ensino, elaboração de material didático, Políticas Públicas e planejamento em saúde. O discente auxiliará na elaboração de material didático, desenvolvimento e avaliação do curso. Para tanto, coordenadora e colaboradores acompanharão e orientarão o discente em todas as atividades desenvolvidas no projeto, sendo ofertado material complementar para o estudo e aprofundamento do tema. Em cada fase do projeto o bolsista será avaliado nos seguintes itens: responsabilidade, cooperação, criatividade, engajamento, assiduidade, pontualidade; recebendo a qualificação suficiente ou insuficiente. O aluno que tenha obtido a qualificação insuficiente em três dos itens avaliados será alertado quanto à possibilidade de ser excluído do projeto, caso seja classificado pela segunda vez como insuficiente em três dos itens, será desligado. Com isso, será realizada nova seleção entre os alunos dos cursos da saúde para preencher a vaga ociosa. Este projeto capacitará o acadêmico envolvido, uma vez que permite que ele aplique o conhecimentos adquirido ao experienciar diferentes contextos.

No início da Pandemia da COVID-19 foi necessário dar suporte técnico à Superintendência Regional de Saúde de Diamantina e alguns municípios do Vale na coleta, análise e interpretação de dados. Considerando a necessidade de interpretação e disseminação de informações com a finalidade de apoiar a formulação de políticas públicas, é de suma importância a capacitação de recursos humanos na área epidemiológica para fortalecer os sistemas de saúde locais. Além disto, a instalação da UFVJM no território dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri decorre da intenção de prover esses territórios com uma base avançada de conhecimento científico, que permita desenvolver essa região que não se encontrava contemplada com uma Universidade Federal centrada nas demandas sociais, econômicas e tecnológicas regionais.