A assistência social no Brasil evoluiu do assistencialismo filantrópico para direito de cidadania com a Constituição de 1988, organizada pelo SUAS. As OSCs, reconhecidas pela LOAS, são parceiras essenciais, mas enfrentam desafios de cadastro e certificação: apenas 35% têm CEBAS, concentradas no Sul e Sudeste. O projeto Aprimora Rede+, da UFVJM e MDS, busca fortalecer essas entidades no Vale do Jequitinhonha por meio de cinco eixos, promovendo rede socioassistencial qualificada e integrada.

Assistência Social; Sociedade Civil; Vulnerabilidade Social; Vale do Jequitinhonha;

A assistência social no Brasil possui raízes históricas profundamente vinculadas a práticas caritativas e filantrópicas, sobretudo conduzidas por organizações religiosas e entidades benevolentes desde a década de 1930. Nesse período, o atendimento às populações em situação de vulnerabilidade se estruturava por meio de ações pontuais, de caráter assistencialista, voltadas à mitigação imediata de necessidades básicas, sem articulação com políticas públicas universais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a assistência social foi reconhecida como direito de cidadania e dever do Estado, sendo incorporada como um dos pilares da Seguridade Social, ao lado da saúde e da previdência. Essa mudança paradigmática conferiu à política pública de assistência social uma nova perspectiva, fundamentada nos princípios da universalização dos direitos, da dignidade da pessoa humana, da equidade no acesso aos serviços e da valorização da convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, as entidades e organizações da sociedade civil (OSC) emergiram como protagonistas na implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), atuando de forma complementar ao Estado, seja na provisão direta de serviços, programas e projetos socioassistenciais, seja na participação nos espaços de controle social, a exemplo dos conselhos de assistência social. Essas entidades e OSC, reconhecidas como privadas sem fins lucrativos, são definidas legalmente pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) como: “Entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos” (art. 3º, Lei nº 8.742/1993). De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil conta atualmente com 897.054 OSC atuando em diversas áreas de interesse público, tais como esporte, cultura, educação, saúde, redução da demanda de álcool e outras drogas e assistência social (Ipea, 2025). Dentre essas, aproximadamente 34.003 estão inscritas nos Conselhos de Assistência Social, instância essencial para garantir o primeiro nível de reconhecimento da vinculação das entidades à política pública de assistência social, conforme as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O segundo nível de vinculação ocorre por meio do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), no qual atualmente encontram-se cadastradas 22.307 OSCs (DRSP/SNAS, 2025). Destas, 17.577 possuem cadastro concluído, o que representa 78% do total. Tal dado evidencia desafios relevantes no que tange ao comprometimento das gestões municipais em finalizar os processos de vinculação e/ou à capacidade das OSC de atender aos requisitos técnicos e legais para sua plena integração ao SUAS. O terceiro nível de reconhecimento é facultativo e refere-se à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), conferida às OSC que cumprem os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 187/2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.791/2023 e pela Portaria MDS nº 952/2023. Apesar do volume expressivo de entidades e organizações atuantes, apenas 6.084 possuem a certificação no âmbito da assistência social, ou seja, aproximadamente 35% das entidades e OSC do CNEAS. Observa-se, ainda, a concentração geográfica dessas certificações nas regiões Sul e Sudeste, indicando a necessidade de políticas de fomento à difusão e aprimoramento das OSC nas demais regiões do país, com vistas à ampliação de sua sustentabilidade institucional. Nesse sentido, ao atenderem os critérios exigidos nos níveis de reconhecimento, as OSCs passam a integrar formalmente a rede socioassistencial do SUAS, atuando de maneira articulada com as unidades públicas. Conforme estabelece o Decreto Federal nº 6.308/2007, enquanto coprodutoras da política pública, tais entidades/OSC devem realizar ações de atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos; assegurar a universalidade do acesso, sem exigência de contraprestação por parte dos usuários; e manter finalidade pública e transparência em suas atividades, conforme o compromisso com o “conceito democrático de fim público” (Paz, 2012, p. 112). A cada nível de reconhecimento, observa-se um estreitamento progressivo no número de OSC vinculadas ao SUAS, revelando fragilidades na consolidação da rede socioassistencial. Esse afunilamento aponta a necessidade urgente de qualificar tanto a inscrição nos Conselhos quanto os cadastros no CNEAS, para que este se consolide como instrumento de gestão e vigilância socioassistencial nos territórios. A melhoria desse processo é fundamental para que as entidades/OSC possam estar habilitadas ao recebimento de recursos federais via emendas parlamentares, conforme estabelecido na Portaria MDS nº 1.044/2024, bem como, para conseguir a certificação CEBAS. Apesar da trajetória histórica de militância social e da experiência acumulada na execução de ações sociais e, posteriormente, de serviços socioassistenciais em parceria com o Estado, as OSC devem atentar-se às mudanças normativas, conceituais e operacionais da política de assistência social. É fundamental a constante qualificação e o realinhamento institucional dessas entidades/OSC, com vistas ao fortalecimento de seu papel como coprodutoras e integrantes da rede socioassistencial do SUAS. Diante disso, impõe-se a necessidade de (re)definir papéis, reordenar provisões, estabelecer novas formas de articulação com o Estado e entre as próprias entidades e organizações, respeitando a lógica de rede. Também é preciso avançar para além do marco jurídico-normativo, construindo critérios, linguagens e instrumentos próprios da política de assistência social que consolidem a identidade das OSC como coprodutoras do SUAS, à semelhança do que ocorre em outras políticas públicas, como o Sistema Único de Saúde (SUS). Seguindo esse direcionamento, é imprescindível aprimorar a sustentabilidade dessas entidades e organizações da sociedade civil de assistência social, de modo a reduzir sua dependência exclusiva de recursos estatais. Entre os caminhos possíveis, destacam-se o reordenamento das provisões conforme a territorialização; a articulação em redes colaborativas; o fortalecimento de parcerias e dos processos de referenciamento e contrarreferenciamento; educação permanente e continuada e a gestão da informação e acompanhamento da rede socioassistencial por meio de construção de estratégias que consolidem sua inserção no território e a articulação com os demais pontos da rede de seguridade social. Os eixos do APRIMORA REDE+ foram estruturados para orientar, fortalecer e qualificar as provisões das entidades e OSC que atuam na Política de Assistência Social. Desta forma, deve observar o que segue: Eixo 1 - Reordenamento das provisões Abrange a inscrição das organizações da sociedade civil nos conselhos municipais e distrital de assistência social, a elaboração de planos de providências para adequação às diretrizes do SUAS, o monitoramento contínuo das ações implementadas e o apoio técnico às entidades e organizações da sociedade civil (OSCs) na obtenção e renovação da certificação CEBAS. Eixo 2 - Articulação da rede Visa o estabelecimento de fluxos de referência e contrarreferência entre unidades públicas e entidades/OSCs, o desenvolvimento de indicadores para avaliar a efetividade das ofertas e o fortalecimento da vigilância socioassistencial por meio de análises territoriais Eixo 3 - Fortalecimento de parcerias Implementação de práticas conforme o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), desenvolvimento de estratégias para mobilização de recursos técnicos e financeiros, e fomento à construção de alianças estratégicas e parcerias com instituições públicas, agências de fomento etc., visando a sustentabilidade das OSCs no SUAS Eixo 4 - Educação permanente Fortalecimento de processos de educação permanente e continuada por meio da ESA-SUAS e parcerias, com a oferta de cursos de aperfeiçoamento, atualização e especialização, além das supervisões técnica etc. para profissionais do SUAS, visando dentre as ações, o aprimoramento da gramática do SUAS. Eixo 5 - Gestão da informação e acompanhamento da rede socioassistencial do SUAS Como diagnóstico regional, temos que dos 59 municípios do Vale do Jequitinhonha: 43 possui identificação do CMAS. Destaca-se que 15 municípios não tem registro de CMAS; Nestes 15 há 34 OSCs registrados no CNEAS; Já entre os 43 identificados com cadastrado há 620 OSCs; As prefeituras cadastraram apenas 305 OSCs no CNEAS (cadastros concluídos ou pendentes); Temos um déficit de 398 OSCs identificadas não cadastrados, além desses, temos os cadastros pendentes; O Vale do Jequitinhonha, território de abrangência prioritária desta proposta, compreende 59 municípios no nordeste de Minas Gerais, segundo a Fundação João Pinheiro (FJP), caracterizando-se por vasta extensão territorial, baixa densidade demográfica e indicadores socioeconômicos que revelam significativa vulnerabilidade social. Com um Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) médio de 0,661, renda per capita de R$ 749,41 e elevada taxa de informalidade no mercado de trabalho, a região enfrenta desafios estruturais que impactam diretamente a oferta e a qualidade dos serviços socioassistenciais. Neste contexto, a UFVJM, com sua inserção territorial estratégica e experiência acumulada em projetos de extensão e desenvolvimento regional, assume papel central na coordenação e execução das ações. A parceria com o MDS potencializa os esforços, garantindo suporte técnico e institucional para que as metas do Aprimora Rede + sejam alcançadas, priorizando, nesta primeira etapa, os municípios do Alto Jequitinhonha, com perspectiva de expansão gradual para o Médio e Baixo Jequitinhonha. O Vale do Jequitinhonha é uma região marcada pela heterogeneidade em que os municípios do Alto Jequitinhonha, historicamente ligados à exploração do ouro e do diamante, são relativamente mais desenvolvidos economicamente. Após o declínio da atividade mineradora, a região apresentou uma estagnação econômica em que as atividades produtivas mais relevantes passaram a ser a pecuária organizada a partir de grandes latifúndios. A partir da segunda metade do século XX, para estimular a economia, introduziu-se na região o algodão e o eucalipto. Dentro das iniciativas para se desenvolver a região, criou-se a Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha (CODEVALE) em 1964 com resultados muito abaixo do esperado. A partir da década de 1970 deu-se a adoção de um conjunto de incentivos visando à atração de investimentos para as regiões mais pobres. Partindo do princípio de que a criação de polos de desenvolvimento geraria efeitos multiplicadores de estímulo da atividade econômica, mais uma vez com resultados insuficientes. Um dos motivos para tal insuficiência se deve ao excesso de centralização na elaboração do planejamento e a baixa ou inexistente participação social, que ocasionou no equívoco na escolha dos objetivos (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2016). Na década seguinte, 1980, o debate sobre as formas de desenvolver a região, buscou inserir os movimentos ligados à Igreja Católica e à sociedade civil, incluindo os trabalhadores rurais (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2016). Nesse sentido, ao longo dos anos de 1980 e 1990, diversas iniciativas do Governo Estadual buscaram o desenvolvimento da região, a partir de planos que reuniam diferentes instâncias governamentais e da sociedade civil. Porém, não se consolidou um arranjo institucional consistente em função de uma série de questões tais como: insuficiência dos recursos financeiros para a sua implementação; falta de competência administrativa por parte do Estado para suprir os gargalos físicos, econômicos e institucionais; falta de estabelecimento de metas qualitativas e ações de monitoramento; falta de participação efetiva da sociedade civil nos planejamentos propostos e executados pelo Estado (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2016). Considerando o cenário acima descrito, o curso de Políticas Públicas e Gestão Social visa contribuir para a reflexão e o desafio de superação dos problemas e impasses histórico-sociais e territoriais que envolvem as políticas públicas e as relações entre o Estado e a Sociedade. Ressalta-se que os aspectos identificados perpassam, não apenas as experiências de desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha, mas estão presentes no planejamento e execução de políticas públicas em âmbito nacional (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2016). O Bacharelado em Políticas Públicas e Gestão Social (BPP), ofertado pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), configura-se como uma proposta inovadora de formação superior, articulada aos princípios da interdisciplinaridade, da democratização do ensino público e do compromisso com a transformação social. Originado no contexto do Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), o curso representa uma resposta concreta às demandas históricas e estruturais do Vale do Jequitinhonha, região marcada por desigualdades sociais e carência de políticas públicas efetivas.

Fortalecimento do planejamento territorial por meio do CNEAS e da articulação de fluxos de informação entre os Conselhos de Assistência Social e as gestões municipais e estaduais. Aperfeiçoamento da comunicação com a rede socioassistencial, por meio da utilização estratégica de redes sociais e transmissões ao vivo. Propõe-se, ainda, a criação da Ouvidoria do SUAS como instrumento de gestão e mecanismo de fortalecimento do controle social e da avaliação dos serviços públicos, bem como a criação de níveis de reconhecimento do vínculo das entidades/OSCs com o SUAS, com o objetivo de valorizar e fortalecer a identidade das Organizações da Sociedade Civil no âmbito da política pública de assistência social. Os direitos sociais declarados na Constituição Federal de 1988 estão previstos em leis específicas (infraconstitucionais) e para serem garantidos aos cidadãos e às cidadãs requerem postura ativa e positiva do Estado, que além de reconhecê-las do ponto de vista legal, requerem um desenho político-programático específico para sua materialização, considerando o objeto de intervenção de cada política pública. Em particular a assistência social, como direito social, encontra-se regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que define e explicita o significado e a abrangência desta política pública: Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas (BRASIL, LOAS, 1993). Então, a política pública de assistência social, além de ser gratuita, não exige qualquer forma de contrapartida (espécie ou prestação de serviço voluntário) ou pagamento direto por parte das(os) cidadãs(ãos) para o acesso e usufruto das ações desenvolvidas por ela, visto que sua finalidade é atender às necessidades sociais básicas. Nessa direção, a LOAS (1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011) define como objetivos (art. 2º): I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. O alcance desses objetivos (proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos) supõe a organização e gestão da política pública de assistência social, sob a forma um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Integram o SUAS: os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e Municípios); os Conselhos de Assistência Social (Nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais); e, as entidades e organizações de assistência social (de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos). Conforme preconiza a LOAS (1993, art. 6º), o SUAS tem como objetivos: I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de forma articulada, operam a proteção social não contributiva; II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6º -C ; III - estabelecer as atribuições dos entes federativos na organização, regulamentação, manutenção e ampliação das ações de assistência social; IV - definir níveis de gestão, respeitando as diversidades regionais e municipais; V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente em assistência social; VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e VII - fortalecer a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. A partir deste cenário, a justificativa central para a implementação do presente programa encontra respaldo na necessidade premente de enfrentamento às fragilidades estruturais e operacionais que ainda permeiam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Identificam-se lacunas significativas no que tange à gestão das provisões socioassistenciais, à insuficiência de financiamento público, à carência de infraestrutura técnica e à limitada capacidade de execução das ações pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), especialmente aquelas de pequeno e médio porte. Tais debilidades resultam em descontinuidade, baixa qualidade e cobertura restrita dos serviços, programas e projetos ofertados, impactando negativamente a população em situação de vulnerabilidade social, principal destinatária das ações da política pública de assistência social. Nesse contexto, torna-se imprescindível fortalecer as OSCs por meio de estratégias integradas que envolvam capacitação continuada, assessoria técnica especializada, articulação intersetorial e reordenamento das provisões de serviços, programas e projetos socioassistenciais. A constituição dos Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil da Assistência Social (NOSCas) surge como uma resposta estruturante a esse cenário. Trata-se de uma iniciativa inovadora que visa fomentar a qualificação da rede socioassistencial não-governamental, mediante a articulação entre instituições de ensino superior, centros de pesquisa, profissionais com expertise na área e demais atores estratégicos, considerando as especificidades territoriais e os diferentes níveis de complexidade dos serviços. A criação dos NOSCas representa, ainda, uma medida concreta de fortalecimento do pacto federativo e de indução à gestão qualificada do SUAS, promovendo a descentralização solidária e o aprimoramento da cooperação entre os entes federativos e as entidades parceiras. Ao fomentar ambientes institucionais voltados ao apoio técnico e metodológico às OSC, o programa viabiliza condições mais equitativas para sua atuação, contribuindo para o equilíbrio da provisão de serviços e para a ampliação da cobertura da proteção social no território. Cabe destacar, ainda, que entre os anos de 2009 e 2025 foram indeferidos pouco mais de 3.000 processos CEBAS na área da assistência social, sob a competência deste Ministério. A análise dos motivos de indeferimento nos processos de certificação CEBAS, entre 2009 e abril de 2025, revela desafios estruturais que vão além do cumprimento de exigências burocráticas. O dado mais expressivo é que 25% dos indeferimentos ocorreram pela não apresentação de documentos obrigatórios — um indicativo claro de fragilidade institucional e de desconhecimento dos requisitos formais por parte das entidades e OSC. Além disso, chama atenção o fato de que 15% das entidades foram indeferidas por não atuarem no âmbito da assistência social e 14% por não estarem de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Isso reforça a hipótese de que muitas organizações têm uma compreensão limitada sobre o escopo e os critérios que fundamentam as políticas públicas da área. Também é significativo o número de indeferimentos relacionados à ausência de comprovação de gratuidade nas ofertas (13%) e à não atuação preponderante na assistência social (12%). Esses dados evidenciam não apenas falhas técnicas nos processos de solicitação, mas lacunas de informação e orientação às OSC. A carência de conhecimento técnico sobre a legislação, a política pública vigente e os mecanismos de certificação acabam por excluir muitas entidades do acesso ao CEBAS — um instrumento estratégico que, além de garantir imunidade tributária, potencializa a capacidade de investimento das organizações no atendimento à população. Diante desse cenário, torna-se essencial promover iniciativas de qualificação institucional voltadas às OSC de assistência social. Investir em ações formativas e assessoramento técnico, sobretudo em nível local, pode contribuir para a melhoria da qualidade dos pedidos de certificação, além de fortalecer a inserção e a efetividade dessas entidades e OSC no SUAS. Com isso, amplia-se a capacidade de captação de recursos, a sustentabilidade financeira das organizações e os impactos sociais de suas ações. Observa-se, assim, que os principais motivos de indeferimento não estão necessariamente relacionados à ausência de atuação socioassistencial, mas sim a dificuldades no cumprimento das exigências legais e técnicas do processo de certificação. A falta de qualificação jurídica e administrativa impede muitas entidades de formalizar adequadamente suas práticas e comprovar sua relevância social, o que evidencia a urgência de medidas estruturadas de capacitação e suporte técnico contínuo. O fortalecimento institucional dessas organizações, portanto, não apenas elevaria a taxa de deferimentos de pedidos de CEBAS, mas também permitiria um uso mais estratégico dos benefícios decorrentes da imunidade fiscal, contribuindo para a ampliação e qualificação do atendimento à população. A relevância desta proposta decorre, também, de sua capacidade de ampliar a autonomia institucional das OSC, fortalecendo sua atuação como coprodutoras de políticas públicas e como agentes fundamentais na defesa de direitos. Ao investir na qualificação da rede socioassistencial do SUAS, o MDS reafirma seu compromisso com a consolidação da política nacional de assistência social, com a promoção da cidadania e com a redução das desigualdades sociais. Trata-se, portanto, de um passo estratégico para assegurar a efetividade dos princípios que regem a PNAS, como a universalidade do acesso, a integralidade da proteção social e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Implantar os Núcleos de Apoio das Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social (NOSCas) a fim de fomentar o assessoramento técnico, jurídico e contábil-financeiro para promoção o fortalecimento da articulação da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Objetivos Específicos: Realizar reuniões periódicas entre os partícipes para a execução deste ACT; Apoiar processos de reordenamento dos serviços, programas e projetos prestados pelas entidades e organizações da sociedade civil de assistência social; Realizar assessoramento para as instituições de ensino superior e para as entidades e organizações da sociedade civil de assistência social, qualificando a execução, padrões de monitoramento e avaliação dos resultados decorrentes das provisões de serviços, programas, projetos, assessoramento, defesa e garantia de direitos. Promover a capacitação continuada para trabalhadoras/es do SUAS por meio de cursos de aperfeiçoamento, atualização e especialização; Promover a integração e articulação entre as entidades e organizações da sociedade civil e unidades estatais, potencializando o referenciamento e contrarreferenciamento para fortalecer a rede de proteção social; Articular a rede para melhoria de processos de mobilização de recurso, fortalecimento de parcerias e aprimoramento do planejamento territorial no âmbito do SUAS. Aprimorar o processo de comunicação e fluxos de informações entre os entes federativos e a rede socioassistencial (unidades públicas e entidades/OSC de assistência social);

Metas para os 15 meses: Meta 1 – Gestão e implantação do NOSCas no Território do Vale do Jequitinhonha Atividade 1 – Elaboração de 1 Plano de trabalho detalhado do Programa Aprimora+ Nordeste e Seleção da equipe para atuação no NOSCas; Atividade 2 – Estabelecer pelo menos 1 ponto de apoio para assessoramento das entidades/organizações da sociedade civil e movimentos sociais (mapeados), coprodutores da Política de Assistência Social no território do Vale do Jequitinhonha; Produto: Relatórios semestrais (parcial e final) do Programa Aprimora Rede+ Nordeste. Meta 2 – Diagnóstico, mapeamento, acompanhamento e reordenamento das Provisões Atividade 1 - Mapeamento de no mínimo 60 organizações da sociedade civil, entidades e movimentos sociais coprodutores da política de assistência social; Atividade 2 - Acompanhamento de pelo menos 30 entidades/organizações da sociedade civil mapeados no território do Vale do Jequitinhonha, a fim de garantir melhoria da profissionalização e vinculação das entidades e OSCs de assistência social com o SUAS; Atividade 3 - Aplicação de instrumento para monitoramento e avaliação dos resultados decorrentes do acompanhamento de pelo menos 30 entidades/OSCs nos NOSCas e das provisões de serviços, programas, projetos, assessoramento, defesa e garantia de direitos; Produto: Relatórios semestrais (parcial e final) do Programa Aprimora Rede+ Nordeste, contendo o mapeamento das entidades/OSCs e das provisões de serviços, programas, projetos, assessoramento, defesa e garantia de direitos no território do Vale do Jequitinhonha. Meta 3 - Articulação da Rede Socioassistencial e Movimentos Sociais Atividade 1 - Articulação com pelo menos 5 secretarias municipais de assistência social e conselhos municipais do território, por meio de reuniões de mobilização e articulação da rede, buscando temas específicos para apoiar troca de conhecimento e formação; Atividade 2 - Identificar, propor e/ou aprimorar pelo menos 1 fluxo de referência e contrarreferência entre os entes federativos e a rede socioassistencial, por meio de ações de reconhecimento mútuo, trocas de saberes, intercâmbios, como parte do próprio processo pedagógico e da utilização das ferramentas da educação popular; Produto: Relatórios semestrais (parcial e final) do Programa Aprimora Rede+ Nordeste, contendo o desenho de fluxo de referência e contrarreferência. Meta 4 - Fortalecimento da intersetorialidade da política pública de assistência social com outras políticas públicas, movimentos sociais, coletivos e outros stakeholders Atividade 1 - Articulação intersetorial com pelo menos duas políticas públicas como saúde, educação, mulheres, economia solidária, cultura e juventude, bem como outros stakeholders que atuam no território, como universidades, fundações etc.; Atividade 2 – Realização de, no mínimo, 2 eventos/seminários para troca de experiências e saberes, envolvendo gestores, trabalhadoras/es, movimentos sociais, coletivos, fóruns, universidades, fundações e demais stakeholders, objetivando o fortalecimento da relação entre a Política de Assistência Social e as outras políticas públicas como saúde, educação, mulheres, economia solidária, cultura e juventude etc.; Produto: Relatórios semestrais (parcial e final) do Programa Aprimora Rede+ Nordeste, contendo a síntese das articulações e atividades desenvolvidas durante os eventos. Meta 5 - Educação Permanente e produções no âmbito da Política de Assistência Social Atividade 1 – Pelo menos 4 encontros de capacitação e educação permanente para equipe do Programa Aprimora Rede+ no Território do Vale do Jequitinhonha; Atividade 2 - Produção de pelo menos 1 artigo acadêmico (em primeira versão) ou, monografias, entre outros com resultados das ações ocorridas no âmbito dos NOSCas; Atividade 3 - Produção de materiais educativos, em articulação entre as universidades participantes do Programa Aprimora Rede+, com a elaboração de, no mínimo, três materiais (vídeos, folders, podcasts, manuais, entre outros) voltados a gestores públicos, representantes da sociedade civil, trabalhadoras/es e estudantes, alinhados à identidade do Aprimora Rede+ Nordeste. Produto: Relatórios semestrais (parcial e final) do Programa Aprimora Rede+ Nordeste, contendo os encontros, as produções acadêmicas e tecnológicas produzidas, em anexo. Meta 6 - Gestão da Informação e Acompanhamento da Rede Socioassistencial do SUAS Atividade 1 - Elaboração de boletins bimensais, em articulação entre as universidades participantes do Programa Aprimora Rede+ Nordeste, apresentando dados socioassistenciais do território, informações do Data Nordeste e de outras fontes de dados. Atividade 2 - Construir diálogos trimestrais sobre o vínculo SUAS, ouvidoria do SUAS e outras estratégias que promovam a melhoria dos serviços socioassistenciais no território do Vale do Jequitinhonha, além das suas possibilidades de implantação; Produto: Relatórios semestrais (parcial e final) do Programa Aprimora Rede+ Nordeste, contendo os boletins produzidos.

O projeto se propõe a trabalhar em 15 meses. Metodologicamente, optou-se por atuar em 2 dos 5 polos de trabalho (Diamantina, Araçuaí - no primeiro momento; Minas Novas, Medina e Almenara - no segundo momento, se confirmada continuação do projeto com implementação do recurso para o segundo ano). O projeto tem as seguintes metas, atividades e produtos: - Polo Diamantina atuará em 10 municípios, atendendo 90 OSCs cadastradas no CMAS e 91 NO CNEAS - Polo Araçuaí atuará em 11 municípios, atendendo 214 OSCs cadastradas no CMAS e 48 NO CNEAS Não será trabalhado todo o território do Vale do Jequitinhonha, apenas o Alto e uma parte do Médio nos 15 meses. Os polos foram elaborados a partir do critério de proximidade dos municípios. O trabalho irá se iniciar no polo em que se situa a sede do Campus da UFVJM, que fica no município de Diamantina-MG. Essa decisão se deve à necessidade de um piloto que possibilite a identificação de possíveis dificuldades, erros e inconsistências da metodologia. Com isso, pretendemos ter maior segurança das nossas ações para aumentar a eficiência quando nos afastarmos da sede. Importante ressaltar que o município mais distante de Diamantina, Salto da Divisa, encontra-se a 701 km de distância . No primeiro ano pretendemos ter um alcance de 21 municípios, cobrindo parte do território do Alto e Médio Jequitinhonha. No segundo ano, caso haja continuidade do projeto, pretendemos adicionar o Baixo Jequitinhonha, cobrindo, assim, todo o território. A metodologia adotada combina planejamento participativo, pesquisa aplicada e ação extensionista, com foco na formação, diagnóstico e fortalecimento das organizações da sociedade civil (OSCs) atuantes nos municípios dos polos. 1. Planejamento • Atividades: Definição dos objetivos específicos de cada polo, elaboração do cronograma detalhado de visitas e oficinas, mapeamento preliminar das OSCs registradas no CMAS e CNEAS e identificação dos atores estratégicos locais (gestores públicos, conselhos, associações). • Metodologia: Oficinas internas de planejamento com a equipe do projeto e parceiros institucionais; elaboração de instrumentos padronizados (fichas de coleta, roteiros de entrevista, formulários eletrônicos). • Produto: Plano de trabalho consolidado, cronograma de atividades por polo e protocolo metodológico. 2. Levantamento de Dados • Atividades: Coleta de informações sobre as OSCs nos municípios atendidos (cadastros, situação jurídica, áreas de atuação, demandas e desafios). • Metodologia: Aplicação de questionários estruturados, entrevistas semiestruturadas com representantes das OSCs e gestores municipais, análise documental (CNPJ, atas, estatutos) e visitas técnicas de observação direta. • Produto: Diagnóstico situacional preliminar por município e banco de dados georreferenciado das OSCs do Alto e Médio Jequitinhonha. 3. Sensibilização • Atividades: Reuniões e encontros com representantes das OSCs, conselhos municipais e lideranças locais para apresentação dos objetivos, metodologia e benefícios do projeto. • Metodologia: Oficinas de mobilização e rodas de conversa presenciais, com abordagem dialógica e participativa, valorizando o conhecimento local e a escuta das comunidades. • Produto: Termos de adesão das OSCs participantes e registro audiovisual das reuniões. 4. Implementação e Capacitação da Equipe • Atividades: Formação inicial da equipe de campo e dos colaboradores dos polos sobre a metodologia de atuação, ferramentas digitais de coleta de dados e princípios da política de assistência social. • Metodologia: Oficinas formativas e capacitações presenciais, com base em metodologias ativas (aprendizagem baseada em problemas, estudo de caso, simulações). • Produto: Manual de procedimentos e certificação interna da equipe do projeto. 5. Intervenção (Atividades do Projeto) • Atividades: o Oficinas territoriais de diagnóstico participativo. o Elaboração e validação de planos de fortalecimento institucional das OSCs. o Apoio técnico e jurídico às entidades para adequação cadastral e melhoria da gestão. o Produção de relatórios e indicadores sobre a atuação das OSCs e conselhos. • Metodologia: Abordagem territorial e participativa, priorizando o protagonismo local, com atividades presenciais e acompanhamento remoto. • Produto: Relatórios de campo, planos de fortalecimento das OSCs e banco de boas práticas territoriais. 6. Registros • Atividades: Documentação contínua das etapas do projeto (diários de bordo, registros fotográficos, atas, relatórios mensais). • Metodologia: Uso de formulários digitais e planilhas padronizadas para registro sistemático das atividades. • Produto: Repositório digital compartilhado (Google Drive ou plataforma institucional) e relatório técnico consolidado por polo. 7. Avaliação e Acompanhamento • Atividades: o Monitoramento mensal das atividades e resultados. o Reuniões de acompanhamento com coordenadores e bolsistas. o Aplicação de indicadores qualitativos e quantitativos de impacto (número de OSCs fortalecidas, nível de articulação territorial, melhorias cadastrais e de gestão). • Metodologia: Avaliação contínua (formativa) e final (somativa). Serão utilizados instrumentos de autoavaliação da equipe e feedback das OSCs participantes. • Produto: Relatórios de avaliação semestral e relatório final de impacto territorial. 8. Sistematização de resultados • Atividades: Sistematização dos resultados obtidos, elaboração de produtos finais (relatório técnico, artigo acadêmico, material audiovisual e cartilha de boas práticas). • Metodologia: Análise comparativa entre polos, reuniões de devolutiva com as OSCs e seminário final de socialização dos resultados. • Produto: Relatório final do projeto e recomendações para políticas públicas de fortalecimento das OSCs no Vale do Jequitinhonha. 9. Processo de Acompanhamento e Avaliação O acompanhamento será contínuo e participativo, conduzido pela coordenação geral e pelas subcoordenações de polos. Serão realizados: • Reuniões quinzenais internas para análise do andamento das metas e ajustes metodológicos; • Relatórios mensais de campo, contendo dados quantitativos (número de visitas, oficinas realizadas) e qualitativos (relatos, percepções, dificuldades); • Avaliações intermediárias (a cada 6 meses) com base em indicadores definidos no início do projeto; • Devolutivas públicas nos municípios atendidos, fortalecendo a transparência e a co-gestão com os atores locais.

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Plano de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha (PDVJ): diagnóstico propositivo. Síntese. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, vol 1, 2016. UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI. Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Políticas Públicas e Gestão Social – Bacharelado, modalidade presencial, vigência a partir do 1o semestre de 2025. Diamantina: UFVJM, 2025. Disponível em: http://ufvjm.edu.br/prograd/projetos-pedagogicos.html. Acesso em: 14 maio 2025. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Seção IV, Artigos 203 e 204: Fundamenta a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, estabelecendo seus princípios, objetivos e mecanismos de organização. Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Resolução CNAS no 145, de 15 de outubro de 2004: Institui a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), consolidando diretrizes para a organização do SUAS. Decreto no 6.308, de 14 de dezembro de 2007: Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Resolução CNAS no 109, de 11 de novembro de 2009: Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Resolução CNAS no 33, de 28 de novembro de 2011: Define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos. Resolução CNAS no 34, de 28 de novembro de 2011: Define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos. Resolução CNAS no 14, de 15 de maio de 2014: Define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social. Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Resolução CNAS no 21, de 24 de novembro de 2016: Estabelece requisitos para celebração de parcerias, conforme a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, entre o órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7o do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Decreto no 11.791, de 21 de novembro de 2023: Regulamenta a Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7o do art. 195 da Constituição. Portaria MDS no 952, de 29 de dezembro de 2023: Estabelece procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social em geral, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, conforme a Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021, e o Decreto no 11.791, de 21 de novembro de 2023. Resolução CNAS no 182, de 13 de fevereiro de 2025: Caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, por entidades e organizações da sociedade civil de assistência social.

A interação entre universidade e sociedade constitui um dos fundamentos mais importantes da extensão universitária. O Plano Nacional de Extensão Universitária (2000/2001) conceitua a extensão como um processo educativo, cultural e científico que articula ensino e pesquisa de forma indissociável, viabilizando a relação transformadora entre universidade e sociedade. Essa relação, definida como via de mão dupla, pressupõe diálogo contínuo entre saberes acadêmicos e populares, superando a lógica vertical de transmissão de conhecimento e consolidando uma prática baseada na escuta, no reconhecimento mútuo e na produção coletiva de soluções. A ideia de interação dialógica vai além da comunicação unilateral. Significa que a universidade não deve se limitar a oferecer cursos, consultorias ou serviços, mas precisa reconhecer os sujeitos sociais como parceiros ativos do processo formativo e científico. Isso implica respeitar o saber popular, valorizar as experiências das comunidades e integrar suas demandas aos projetos acadêmicos. O Plano Nacional reforça que essa troca gera efeitos concretos: democratização do conhecimento, participação efetiva da comunidade e produção de saberes mais comprometidos com a realidade brasileira. Essa concepção ganha materialidade em experiências práticas como o Plano de Trabalho do NOSCas do Vale do Jequitinhonha, que prevê ações de fortalecimento da rede socioassistencial e articulação de organizações da sociedade civil (OSCs) com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O projeto aponta que o diálogo é condição central para o sucesso dos trabalhos: os fluxos de referência e contrarreferência, as reuniões intersetoriais e os eventos de troca de experiências são estruturados de modo a envolver gestores públicos, trabalhadores sociais, movimentos comunitários, estudantes e professores universitários. Nesses espaços, cada ator traz seus conhecimentos e práticas, construindo coletivamente estratégias para enfrentar vulnerabilidades históricas da região. O Vale do Jequitinhonha, território marcado por desigualdades socioeconômicas, exemplifica a relevância dessa interação dialógica. Ao mesmo tempo em que a universidade contribui com conhecimento técnico, metodologias de pesquisa e ferramentas de gestão, ela também aprende com as formas locais de organização, com os saberes tradicionais e com a resistência das comunidades frente às adversidades. Essa reciprocidade transforma a ação extensionista em campo fértil de inovação social, pois permite que a ciência se alimente da realidade concreta e que as populações se apropriem de instrumentos de fortalecimento político e institucional. Do ponto de vista acadêmico, a interação dialógica enriquece a formação dos estudantes, ao colocá-los diante de problemas reais e ao estimular a interdisciplinaridade. Do ponto de vista comunitário, amplia o acesso aos direitos, fortalece a cidadania e gera impactos diretos na qualidade de vida. Nesse sentido, a universidade deixa de ser um espaço isolado e se consolida como instituição pública comprometida com a transformação social. Em suma, tanto o Plano Nacional de Extensão quanto o Plano NOSCas demonstram que a interação dialógica entre comunidade acadêmica e sociedade não é acessória, mas núcleo essencial da extensão universitária. Essa prática, ao reconhecer a legitimidade de diferentes saberes, promove a democratização do conhecimento e a construção de soluções socialmente referenciadas. Mais que um princípio pedagógico, trata-se de um imperativo ético e político: garantir que a universidade cumpra sua função pública, transformando-se junto com a sociedade que a sustenta.

A universidade brasileira, ao longo de sua trajetória, consolidou-se como espaço privilegiado de produção e disseminação de saberes. Contudo, foi sobretudo a partir da Constituição de 1988 e da consolidação do Fórum de Pró-Reitores de Extensão que a extensão universitária passou a ser compreendida como dimensão essencial, indissociável do ensino e da pesquisa. Essa concepção foi reafirmada no Plano Nacional de Extensão Universitária (2000/2001), que define a extensão como prática acadêmica capaz de articular teoria e prática, universidade e sociedade, mediante processos educativos, culturais e científicos de mão dupla O projeto em tela evidencia a importância da interdisciplinaridade e da interprofissionalidade como princípios metodológicos e operacionais, sobretudo no campo da assistência social. O projeto articula universidades, entidades da sociedade civil e órgãos públicos para fortalecer a rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), num território marcado por vulnerabilidades históricas e estruturais Ao romper com a fragmentação do conhecimento, a extensão propõe que diferentes áreas dialoguem entre si e com os saberes populares. Essa perspectiva tem duas consequências fundamentais: Na produção do conhecimento, permite que problemas sociais complexos sejam abordados de forma integral, combinando métodos e conceitos da saúde, educação, cultura, tecnologia, meio ambiente e direitos humanos. Na formação do estudante, possibilita o desenvolvimento de competências múltiplas, articulando o domínio técnico-científico à consciência crítica e cidadã. A interdisciplinaridade, portanto, não é apenas um método, mas um princípio ético-político: reconhecer que a realidade não se compartimenta e que a universidade precisa atuar em diálogo com ela. Se a interdisciplinaridade se refere ao diálogo entre saberes, a interprofissionalidade diz respeito à cooperação entre diferentes categorias profissionais. No contexto da extensão e das políticas sociais, isso significa articular assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, médicos, advogados, gestores públicos, entre outros, em ações coletivas. A extensão se apresenta como rede de saberes — acadêmicos e populares — em circulação contínua. Já o NOSCas busca fortalecer a rede socioassistencial, articulando entes federativos, organizações da sociedade civil e universidades. Nesse sentido, interdisciplinaridade e interprofissionalidade se complementam: A interdisciplinaridade constrói o campo conceitual e metodológico para interpretar problemas sociais. A interprofissionalidade mobiliza agentes concretos para implementar soluções integradas. O resultado esperado é a ampliação da capacidade de resposta às demandas sociais, especialmente em regiões como o Vale do Jequitinhonha, onde a vulnerabilidade exige ações conjuntas e coordenadas. O Plano Nacional de Extensão enfatiza que a universidade não deve se imaginar proprietária de um saber acabado, mas sim parceira da sociedade. Isso implica reconhecer a legitimidade dos saberes populares e a necessidade de um trânsito bidirecional de conhecimento. No NOSCas, essa lógica se concretiza na parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Estas, historicamente vinculadas a práticas filantrópicas, hoje são reconhecidas como coprodutoras de políticas públicas, devendo atuar em articulação com o Estado e com instituições acadêmicas. Assim, tanto universidades quanto OSCs assumem papéis interdependentes: as primeiras oferecendo apoio técnico, metodológico e formativo; as segundas trazendo sua experiência prática, capilaridade territorial e legitimidade comunitária.

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão é um dos princípios constitucionais que fundamentam a universidade brasileira, inscrito no artigo 207 da Constituição Federal de 1988. Esse princípio garante que as instituições de ensino superior não se limitem à transmissão de conhecimentos, mas também os produzam e devolvam à sociedade em forma de ações transformadoras. O ensino não pode ser restrito à sala de aula, ele deve passar a compreender “todos os espaços, dentro e fora da universidade, em que se realiza o processo histórico-social”. Isso significa que atividades de extensão — como estágios, projetos comunitários, oficinas culturais ou ações socioeducativas — passam a ser reconhecidas como momentos de aprendizagem. Essa perspectiva se concretiza no Plano NOSCas, que prevê capacitações, educação permanente e produção de materiais educativos voltados para gestores públicos, trabalhadores do SUAS, estudantes e representantes da sociedade civil. Ao envolver diferentes públicos, o ensino se expande para além da universidade, articulando-se diretamente com as demandas sociais. O Plano Nacional de extensão afirma que a pesquisa deve ser direcionada aos “grandes problemas”, utilizando metodologias participativas e envolvendo populações como sujeitos ativos. Essa concepção rompe com o modelo tradicional de ciência isolada, defendendo uma produção de conhecimento vinculada às necessidades sociais. No presente projeto, essa perspectiva se manifesta no mapeamento e acompanhamento de organizações da sociedade civil e na produção de artigos e materiais acadêmicos a partir da experiência prática. Assim, a pesquisa não apenas analisa a realidade, mas contribui para qualificá-la, devolvendo às comunidades diagnósticos e estratégias de fortalecimento institucional.

A participação dos estudantes de graduação em projetos de extensão assume papel fundamental, pois possibilita não apenas a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos, mas também o desenvolvimento de competências críticas, técnicas e sociais indispensáveis à formação integral do profissional cidadão. O presente projeto se caracteriza pela centralidade dos graduandos no processo extensionista, ao ressaltar o caráter formativo das ações e sua capacidade de transformar o aprendizado em prática social. O Plano Nacional de Extensão enfatiza que a extensão deve ser entendida como processo educativo que articula teoria e prática, permitindo ao estudante vivenciar experiências que extrapolam a sala de aula. Ao se inserir em atividades extensionistas, o graduando deixa de ser mero receptor de conteúdos para tornar-se protagonista do processo de aprendizagem, lidando com situações reais que exigem soluções interdisciplinares. Essa aprendizagem ativa se concretiza no contato com comunidades, organizações sociais e diferentes realidades territoriais. Assim, a extensão amplia a noção de ensino, transformando-o em experiência viva, conectada às demandas sociais e aos grandes problemas nacionais. No Plano de Trabalho do NOSCas do Vale do Jequitinhonha, a participação estudantil é prevista de forma estratégica. O projeto mobiliza graduandos em diferentes atividades, como: Diagnóstico e mapeamento de organizações da sociedade civil; Acompanhamento técnico de entidades socioassistenciais; Produção de relatórios, artigos acadêmicos e materiais educativos; Atuação em eventos intersetoriais de troca de experiências e capacitação. Essa participação proporciona aos estudantes a vivência concreta da interprofissionalidade, ao lado de gestores, técnicos do SUAS, trabalhadores sociais, representantes da sociedade civil e pesquisadores. Com isso, os graduandos desenvolvem habilidades práticas de planejamento, gestão e avaliação, ao mesmo tempo em que ampliam sua consciência social e política. A inserção dos graduandos em projetos extensionistas como o NOSCas impacta diretamente sua formação acadêmica, em pelo menos três dimensões: Dimensão técnica: o estudante aplica conhecimentos teóricos de seu curso a situações concretas, exercitando metodologias de pesquisa, análise de dados e elaboração de relatórios. Dimensão científica: a produção de artigos e diagnósticos fortalece a capacidade investigativa e contribui para a iniciação científica, criando pontes entre pesquisa e extensão. Dimensão cidadã: o contato com populações em situação de vulnerabilidade desenvolve a empatia, a sensibilidade social e o compromisso com a justiça e a equidade. O resultado é a formação de um profissional que não apenas domina sua área de atuação, mas que também compreende o contexto social em que está inserido. Neste projeto, estudantes de graduação irão atuar em municípios do Alto e Médio Jequitinhonha, participando de processos de fortalecimento institucional das organizações da sociedade civil, enfrentando desafios como a carência de infraestrutura, a escassez de recursos e a vulnerabilidade social. Essa experiência territorializada permite ao estudante perceber as contradições do país e compreender a importância da atuação técnica articulada ao compromisso social. Ao mesmo tempo, fortalece sua identidade profissional e amplia sua visão de mundo. O impacto sobre o estudante é profundo: transforma-o em sujeito ativo do processo de ensino-aprendizagem, amplia suas competências técnicas e científicas e consolida sua consciência crítica e cidadã. Em outras palavras, a extensão, ao envolver graduandos, cumpre sua função maior: formar profissionais cidadãos comprometidos com a transformação social.

A extensão universitária, enquanto dimensão indissociável do ensino e da pesquisa, constitui-se como um dos principais instrumentos de transformação social. O Plano Nacional de Extensão Universitária (2000/2001) aponta que a extensão não pode ser entendida apenas como difusão de conhecimentos, mas como um processo dialógico de mão dupla, em que saberes acadêmicos e populares se encontram e produzem novas práticas, teorias e soluções para os problemas sociais. Nessa perspectiva, o impacto e a transformação social resultam da capacidade da universidade de integrar-se às demandas reais da sociedade, superando o modelo assistencialista e construindo projetos que promovam cidadania, justiça e equidade. O impacto social da extensão decorre, portanto, de sua dimensão interdisciplinar e participativa. O Plano Nacional defende que a universidade deve se colocar sensível aos problemas sociais, atuando junto a comunidades vulneráveis e articulando ensino e pesquisa em prol da superação das desigualdades. Essa atuação não se limita a prestar serviços, mas busca criar condições para que as populações se tornem sujeitos ativos do processo, ampliando sua capacidade de organização e de intervenção no espaço público. Assim, a transformação social promovida pela extensão não é imposta de fora para dentro, mas construída coletivamente em diálogo com os sujeitos envolvidos. Esse princípio se materializa de forma concreta neste projeto, que visa fortalecer a rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Ao propor ações como mapeamento de organizações da sociedade civil, capacitação de trabalhadores sociais, articulação intersetorial e produção de materiais educativos, o projeto evidencia que a transformação social ocorre por meio da qualificação das políticas públicas e do empoderamento das entidades locais. Nesse processo, as universidades assumem papel central, ao disponibilizar conhecimento técnico e metodológico, ao mesmo tempo em que aprendem com as práticas comunitárias. O impacto social dessas iniciativas é visível em diferentes dimensões. No plano institucional, fortalece-se a capacidade de gestão das OSCs, ampliando sua sustentabilidade e legitimidade no SUAS. No plano comunitário, promove-se a democratização do acesso a direitos, ao consolidar fluxos de referência e contrarreferência entre serviços públicos e organizações sociais. No plano acadêmico, amplia-se a formação de profissionais cidadãos, conscientes de seu papel social e preparados para atuar em contextos de vulnerabilidade. O Vale do Jequitinhonha, território historicamente marcado por desigualdades socioeconômicas, torna-se um exemplo de como a extensão universitária pode induzir transformações estruturais, ao articular diferentes atores — Estado, universidades, OSCs e movimentos sociais — em torno de objetivos comuns. Trata-se de um impacto que transcende resultados imediatos, gerando mudanças duradouras na forma como políticas públicas são concebidas, implementadas e avaliadas. O impacto desta proposta vai além da prestação de serviços: consiste em produzir conhecimento socialmente relevante, estimular a participação popular e transformar a realidade a partir da articulação entre universidade e sociedade. Assim, a extensão universitária se afirma como prática estratégica para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.

A divulgação de projetos de extensão universitária ocupa um lugar estratégico tanto para a universidade quanto para a sociedade. O Plano Nacional de Extensão Universitária já destacava que a extensão deve ser compreendida como via de mão dupla, o que significa garantir não apenas a transmissão do conhecimento científico para a população, mas também a circulação dos saberes populares de volta à universidade. Nesse sentido, divulgar um projeto não se limita à promoção institucional, mas configura-se como processo pedagógico e político de democratização da informação. No caso do Plano de Trabalho do NOSCas do Vale do Jequitinhonha, a divulgação aparece como componente essencial para consolidar o impacto das ações. O projeto prevê a elaboração de materiais educativos — vídeos, folders, podcasts e manuais — direcionados a gestores públicos, trabalhadores do SUAS, representantes da sociedade civil e estudantes. Essa estratégia de comunicação amplia o alcance das atividades e fortalece a identidade do Programa Aprimora Rede+ Nordeste, permitindo que seus resultados sejam compreendidos e apropriados por diferentes públicos. A divulgação também se realiza por meio da produção de artigos acadêmicos, relatórios periódicos e boletins informativos, que sistematizam os dados e experiências do projeto. Essa prática atende a duas finalidades complementares: de um lado, garante a transparência e a prestação de contas à sociedade; de outro, contribui para a produção científica e para a formação crítica dos estudantes envolvidos. Assim, a divulgação se transforma em instrumento de legitimação social e de fortalecimento da própria política pública de assistência social. Outro aspecto relevante é a realização de eventos, seminários e encontros intersetoriais para troca de saberes e experiências. Esses espaços, além de difundir os resultados parciais e finais do projeto, promovem diálogo entre universidade, órgãos públicos, movimentos sociais e organizações comunitárias. A divulgação, nesse caso, não é unilateral: é processo coletivo que gera reconhecimento mútuo, fortalece parcerias e potencializa a rede socioassistencial. A experiência do Vale do Jequitinhonha evidencia, ainda, a importância de utilizar canais acessíveis à população local. O Plano do NOSCas recomenda a utilização estratégica de redes sociais e transmissões ao vivo como ferramentas de aproximação com a comunidade. Tal escolha reforça a ideia de que divulgar não é apenas informar, mas engajar, criar pertencimento e assegurar que as comunidades se vejam como protagonistas da ação.