A iniciativa visa a elaboração e execução de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADAs). O projeto destaca-se por sua base colaborativa, unindo a expertise acadêmica da UFVJM à gestão ambiental do Instituto Estadual de Florestas (IEF). O suporte financeiro é garantido por recursos descentralizados do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Políticas florestais; Áreas de Preservação Permanente; Reserva Legal; áreas legalmente protegidas; recuperação ambiental

A conservação das florestas e outros tipos de vegetação nativa é fundamental para a proteção da biodiversidade e manutenção dos processos ecológicos. A Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) estabelece diretrizes para a proteção da vegetação nativa em imóveis rurais por meio da manutenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais (RLs) e Áreas de Uso Restrito (AURs). Contudo, mesmo com todos os benefícios trazidos, essas áreas têm sido severamente degradadas pelas práticas agropecuárias (LAUDARES; SILVA; BORGES; 2014). No Estado de Minas Gerais, foi instituído o Programa de Regularização Ambiental - PRA Produzir Sustentável para proprietários ou possuidores que queiram realizar a adequação ambiental e produtiva de seus imóveis rurais com vistas à recuperação das áreas legalmente protegidas. O PRA tem como objetivo promover a regularização ambiental dos imóveis com passivos ambientais relativos à supressão irregular de remanescentes de vegetação nativa ocorrida até 22 de julho de 2008, em APPs, RL e/ou AURs (BRASIL, 2012). A adesão ao PRA permite ao proprietário/possuidor obter vários benefícios como: prazos diferenciados para recuperar as áreas e a possibilidade de manter o uso atual em boa parte delas, alinhando produtividade, bem-estar humano e conservação da natureza. A regularização ambiental de imóveis rurais é um desafio para grande parte dos proprietários/ possuidores rurais, especialmente da agricultura familiar, pela limitação técnica e financeira. O Estado de Minas Gerais ocupa o primeiro lugar no ranking brasileiro em número de Cadastros Ambientais Rurais (CARs), com mais de 1.000.000 (um milhão) de imóveis rurais inscritos até 2023 (SICAR, 2023). Somente na área de abrangência da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade (URFBio) do Jequitinhonha, do Instituto Estadual de Florestas (IEF), existem cerca de 43.000 (quarenta e três mil) cadastros. Nesse contexto, o Departamento de Engenharia Florestal da UFVJM, por meio da extensão universitária e em parceria com o IEF, propõe este Projeto com objetivo de implementar três unidades demonstrativas do PRA Produzir Sustentável no Alto Jequitinhonha. O Projeto visa a elaboração e execução de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADAs) com vistas à adequação ambiental e produtiva de pequenos imóveis rurais previamente selecionados. Além de cumprimento da legislação, o projeto visa promover a sustentabilidade rural, a conservação da biodiversidade e a formação prática de estudantes, fortalecendo o papel da universidade pública na transformação social. Espera-se com este Projeto a adequação ambiental e produtiva dos imóveis rurais, e a recuperação da vegetação nativa nas áreas de passivos ambientais, principalmente em nascentes, matas ciliares, topos de morros, RLs e AURs. Espera-se que as unidades demonstrativas sejam vitrines para modelos de recuperação ambiental aliadas às boas práticas de produção rural sustentável no estado de Minas Gerais.

Em vários imóveis rurais do estado ocorreram desmatamentos irregulares em áreas que deveriam ser mantidas e conservadas de acordo com a legislação ambiental. Os desmatamentos em áreas legalmente protegidas, ocorridos até a data de 22/07/2008, possuem regras diferenciadas para a recuperação e regularização ambiental, sendo tais áreas consideradas consolidadas. O foco deste Projeto são pequenas propriedades ou posses rurais de até quatro módulos fiscais, cujos passivos ambientais estão em áreas consolidadas e, sobretudo, em APPs hídricas. É proposta a implementação de unidades demonstrativas do PRA Produzir Sustentável em três imóveis rurais, sendo dois em Senador Modestino Gonçalves e um em Leme do Prado, municípios do Alto Jequitinhonha. A justificativa para escolha de imóveis nesses municípios é apresentada na seção 9, Metodologia.

O objetivo geral deste Projeto de Extensão é implementar três unidades demonstrativas do PRA Produzir Sustentável no Alto Jequitinhonha, visando a adequação ambiental e produtiva de imóveis rurais previamente selecionados. Os objetivos específicos são: • Elaborar Planos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADAs) com enfoque técnico, ambiental e econômico para três imóveis rurais, sendo dois localizados no município de Senador Modestino Gonçalves e um no município de Leme do Prado; • Implementar os PRADAs visando a recuperação das áreas degradadas ou alteradas, em especial as áreas legalmente protegidas; • Acompanhar e monitorar as ações ou atividades propostas nos PRADAs durante a vigência deste Projeto; • Possibilitar que os alunos da UFVJM pratiquem a teoria aprendida em sala de aula beneficiando a sua formalização profissional e atuação futura no mercado de trabalho.

As metas deste Projeto são a elaboração e execução de PRADAs para três imóveis rurais previamente selecionados. É esperado que os PRADAs orientem as ações ou atividades a serem executadas nesses imóveis visando sua adequação ambiental e produtiva, em especial a recuperação e regularização das áreas legalmente protegidas.

Em concordância com os proprietários/possuidores, dois imóveis em Senador Modestino Gonçalves foram selecionados para este Projeto. Os PRADAs desses imóveis foram elaborados por alunos da UFVJM como trabalho final da disciplina Recuperação de Áreas Degradas (RADA), ministrada pelo professor Israel Marinho Pereira. A elaboração dos PRADAs seguiu o Termo de Referência do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) adaptado para a realidade dos imóveis rurais e para as boas práticas ou técnicas de recuperação. Os estudos estão em fase de revisão pelos professores da UFVJM e servidores do IEF de forma a atender aos objetivos e recursos disponíveis deste Projeto. A elaboração desses PRADAs foi uma iniciativa de implementação de Unidades Demonstrativas do PRA Produzir Sustentável através de parceria entre a UFVJM e o IEF, agora formalizada através deste Projeto. Os estudos vêm sendo desenvolvidos desde meados do ano de 2024. Para a elaboração dos PRADAs em Senador Modestino Gonçalves, foram realizadas visitas de campo que ocorreram nos meses de maio e junho de 2025. As visitas possibilitaram a realização dos diagnósticos socioambientais dos imóveis rurais e os primeiros contatos entre os proprietários/possuidores e os envolvidos nos estudos. Um terceiro imóvel será selecionado como Unidade Demonstrativa do PRA Produzir Sustentável. O imóvel estará localizado na bacia do Ribeirão da Larga, na comunidade de Palmital, em Leme do Prado, na área de abrangência do Projeto de Extensão CAR, firmado entre a UFVJM e o IEF no final do ano de 2024. Nessa área, já foram identificados 29 imóveis rurais com passivos ambientais, principalmente em APPs hídricas. A implementação de uma Unidade Demonstrativa na bacia possibilitará dar início à mobilização dos pequenos agricultores para fins de adequação ambiental e produtiva de suas propriedades/posses rurais. A execução dos PRADAs se dará de acordo com as ações e atividades propostas nesses estudos, previamente aprovadas pela coordenação deste Projeto, e de acordo com os recursos financeiros disponíveis. Pretende-se executá-los com recursos advindos do SFB que totalizam R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Esses recursos serão geridos por uma Fundação de Apoio à Pesquisa parceira da UFVJM. Será indicada a Fundação com oferta de menor preço para a gestão dos recursos. As atividades a serem desenvolvidas para o cumprimento dos objetivos do Projeto são listadas na seção 11, Cronograma.

BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Brasília, 2012. LAUDARES, S. S. A.; SILVA, K. G.; BORGES, L. A. C. Cadastro Ambiental Rural: uma análise da nova ferramenta para regularização ambiental no Brasil. Desenvolvimento e Meio Ambiente, vol. 31, p. 111-122, ago. 2014. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/made/article/view/33743/23043 MINAS GERAIS. Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Belo Horizonte, 2013. PIVETTA, H. M. F. et al. Ensino, pesquisa e extensão universitária: em busca de uma integração efetiva. Linhas Crítica, Brasília, DF, v. 16, n. 31, p. 377-390, jul / dez. 2010. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/linhascriticas/article/view/3634/3319. Acessado em: 22/03/2024. SICAR. Sistema Nacional de Cadastro Rural. Disponível em: https://www.car.gov.br/#/. Acessado em 28/02/2024.

A produção de conhecimento ocorrerá com participação da comunidade acadêmica e também da comunidade externa à UFVJM, ou seja, em conjunto com o público-alvo deste Projeto, como, por exemplo, contribuições na elaboração de materiais (mapas e relatórios), troca de informações sobre boas práticas ambientais, dicas de melhorias em processos produtivos e cumprimento da legislação ambiental, materiais didáticos a serem elaborados, dentre outros. Este Projeto dialoga com a sociedade por meio da troca de conhecimentos entre os estudantes da UFVJM, os servidores públicos do IEF e os produtores ou posseiros rurais dos imóveis selecionados. O público-alvo terá canais de comunicação com a equipe deste Projeto, de acordo com a necessidade, sendo por meio de visitas às propriedades ou posses rurais, e-mail de contato a ser disponibilizado, convites para participação em reuniões com a equipe e participação em possíveis eventos e cursos a serem realizados, visando a continuidade da troca e absorção de conhecimentos, para reduzir os problemas relacionados à regularização ambiental de propriedades ou posses rurais.

Este Projeto envolverá diferentes áreas do conhecimento e formações profissionais da área do meio ambiente, como legislação ambiental; recuperação de áreas degradadas; geoprocessamento; hidrologia e manejo de recursos hídricos; silvicultura e manejo florestal; aspectos geográficos; meteorologia e climatologia. Sua equipe é formada por professores doutores com reconhecida experiência em projetos desenvolvidos nessas áreas, em nível de graduação e pós-graduação, e por profissionais do IEF com vasta experiência em trabalhos na área central deste Projeto. O Projeto também envolverá estudantes voluntários das áreas de ciências florestais ou similares que deverão realizar atividades de leitura e escrita vinculadas aos assuntos a serem trabalhados. Os estudantes trabalharão em conjunto com os professores envolvidos neste Projeto e com servidores públicos do órgão ambiental formados em distintas áreas do conhecimento, contribuindo para a aquisição e a troca mútua de experiências e conhecimentos. Os estudantes poderão realizar visitas de campo tendo contato direto com produtores rurais.

O ensino, a pesquisa e a extensão são atividades complementares e interdependentes que devem ser valorizadas de forma equivalente no sistema universitário. Caso contrário, corre-se o risco de desenvolver um conhecimento limitado e simplista. A qualidade e o sucesso dos profissionais formados pelas universidades dependem, em grande parte, do nível de interação e articulação entre esses três pilares do conhecimento, que são indivisíveis e multidimensionais (PIVETTA, et al., 2010). Assim, o Projeto apresentado busca a articulação do tripé pesquisa, ensino e extensão. O Projeto está sendo concebido para que os três pilares das universidades públicas brasileiras atuem em conjunto. Por exemplo, a pesquisa produz informações relacionadas às adequações ambientais que, no momento que se tornam disponibilizadas de forma livre e aberta, alimentam as ações de extensão e ensino. Uma vez que ações de extensão produzem informações e interações entre a comunidade acadêmica da UFVJM e a comunidade externa (IEF e produtores rurais) e as disponibilizam de forma livre e aberta, estas alimentam com oportunidades de pesquisa e exemplos de ensino. Uma vez que os projetos de ensino utilizam e produzem dados relacionados às adequações ambientais e os disponibilizam de forma livre e aberta, retroalimentam as ações de pesquisa e extensão. Dessa forma, os três pilares poderão ser encontrados neste Projeto de Extensão, que poderá representar também fonte de consultas, ideias e oportunidades, bem como de produção do conhecimento por parte da comunidade acadêmica (estudantes, professores e técnico-administrativos) e dos atores não-universitários (profissionais do IEF e produtores rurais).

A elaboração e execução de PRADAs, dentre outras atividades previstas neste Projeto, serão práticas que desempenharão um papel importante para o aprendizado do estudante, aproximando o conhecimento teórico da realidade. Permitirá que o estudante coloque em prática os conceitos aprendidos em sala de aula de forma a contribuir para sua formação profissional. Essa abordagem estabelece uma conexão significativa entre a teoria e o mundo real, tornando o processo de aprendizado mais relevante e concreto. A extensão universitária contribui para uma compreensão mais aprofundada e contextualizada do conhecimento, ao mesmo tempo em que promove o desenvolvimento de habilidades práticas e sociais no estudante. Haverá ainda oportunidade de desenvolver habilidade de comunicação escrita e oral voltado para a produção de materiais de divulgação técnica e elaboração de relatórios das atividades do Projeto, bem como o aprimoramento de técnicas de comunicação com a comunidade externa à UFVJM. Os projetos pedagógicos da maioria dos cursos da UFVJM contemplam o estudo direcionado a habilidades, tecnologias e técnicas de extensão. Pretende-se com isso, reduzir uma das dificuldades encontradas em nossos estudantes, a comunicação direta com pessoas das comunidades envolvidas em projetos de ensino, pesquisa e extensão universitária.

Espera-se, ao final deste Projeto, que as atividades e metas propostas estejam cumpridas e que os proprietários ou possuidores utilizem as recomendações a eles repassadas para buscar cada vez mais melhorias em suas propriedades ou posses rurais. O tema proposto neste Projeto é importante para a comunidade regional, pois a economia da região conta com a agricultura familiar e o auxílio aos produtores ajudará no desenvolvimento da sociedade. Ressalta-se, ainda, a importância do bom desempenho do Projeto como indicador para mobilização e adesão de pequenos produtores rurais ao PRA Produzir Sustentável, contribuindo para a difusão da prática no território. Para a UFVJM, isso representará um grande avanço no cenário de resolução de problemas ambientais relacionados à legislação, aumentando sua visibilidade por profissionais da área externos à instituição e por outras entidades de ensino, pesquisa e extensão no país tanto do setor público como do setor privado. Além disso, haverá um impacto social na comunidade acadêmica da UFVJM, pois o Projeto promoverá maior interação de professores, estudantes e técnicos que se interessarem em participar das atividades que serão promovidas.

A divulgação dos resultados deste Projeto será feita no website e/ou redes sociais do IEF e SFB em eventos e/ou revistas científicas.

Este Projeto terá envolvimento direto dos alunos da disciplina Recuperação de Áreas Degradadas do curso de graduação em Engenharia Florestal.